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Hugo Murilo Freitas
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Floresta Azul (BA)

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Hugo Murilo Freitas

OAB 48.038/BA VERIFICADO

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Direito Penal, 16%

Direito do Consumidor, 16%

Direito de Família, 16%

Direito do Trabalho, 16%

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Consultor Jurídico

Notícia · há 12 anos

Regressão de regime penal por porte de drogas é desproporcional

O princípio constitucional da proporcionalidade, previsto no inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal , preconiza que o exercício do poder estatal se realize de maneira prudente, moderada,...

16

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